
O patrimônio que você construiu está preparado para o futuro?
O que a reforma tributária muda na proteção e na sucessão do patrimônio? Construir um patrimônio exige décadas de trabalho, investimentos e decisões importantes. Empresas, imóveis, participações societárias e aplicações financeiras representam não apenas riqueza acumulada, mas também segurança, conquistas e projetos familiares. Entretanto, diante das recentes mudanças na legislação tributária, uma questão merece atenção: a estrutura jurídica que protege esse patrimônio continua sendo a mais adequada?
Quando se trata de patrimônio imobiliário, essa reflexão ganha especial relevância: é melhor manter os imóveis na pessoa física ou organizá-los em uma holding patrimonial? A resposta depende da finalidade de cada bem e dos objetivos de seus proprietários.
Morar, alugar, vender ou transmitir?
Um imóvel destinado à residência familiar possui características diferentes daquele adquirido para gerar renda, ser vendido futuramente ou transmitido aos filhos. Na pessoa física, os rendimentos de aluguéis estão sujeitos à tabela progressiva do Imposto de Renda. Na venda, eventual ganho de capital é tributado por alíquotas que começam em 15% e podem chegar a 22,5%.
A reforma tributária mudou o cenário
A nova Lei do imposto de renda introduziu novas regras para a tributação das altas rendas e dos dividendos. Desde janeiro de 2026, distribuições superiores a R$ 50 mil mensais, realizadas pela mesma empresa à mesma pessoa física, estão, em regra, sujeitas à retenção de 10%, ressalvadas as hipóteses legais de transição.
Além disso, rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil passaram a integrar o regime de tributação mínima das altas rendas, cuja primeira apuração ocorrerá em 2027, relativamente aos rendimentos de 2026.
Na holding, a tributação depende do regime adotado, da atividade desenvolvida e da classificação contábil dos imóveis. Portanto, transferir o patrimônio para uma pessoa jurídica não significa, necessariamente, pagar menos impostos.
A análise correta não é simplesmente comparar alíquotas, mas compreender a estrutura patrimonial como um todo.
Mas as mudanças não se limitam ao Imposto de Renda.
A recente reforma tributária estabeleceu novas regras de IBS e CBS para operações imobiliárias, incluindo determinadas vendas e locações. Dependendo do volume de operações e das condições previstas na legislação, até mesmo pessoas físicas poderão ser alcançadas pelo novo regime, observada sua implementação gradual. Isso significa que a decisão entre pessoa física e holding exige uma análise tributária mais abrangente, considerando não apenas a renda produzida pelo imóvel, mas também sua futura alienação e a distribuição dos resultados aos proprietários.
E a sucessão patrimonial?
A reforma também trouxe mudanças relevantes para a transmissão de bens às próximas gerações. Uma Lei Complementar de 2026 estabeleceu normas gerais para o ITCMD, incluindo a progressividade das alíquotas conforme o valor transmitido, cuja aplicação concreta deve observar a legislação de cada estado.
Para famílias com patrimônio imobiliário expressivo, essas mudanças reforçam a importância de planejar antecipadamente a sucessão. Uma holding bem estruturada permite organizar a transmissão de participações societárias aos herdeiros, mediante instrumentos como doações com reserva de usufruto, regras de administração, restrições à transferência e mecanismos de governança.
Os pais podem, assim, antecipar a organização sucessória e estabelecer condições para preservar o controle durante a vida.
Entretanto, a holding não elimina automaticamente impostos, inventários ou conflitos familiares. Uma reorganização inadequada pode, inclusive, gerar custos superiores aos de manter os imóveis na pessoa física. Talvez o maior equívoco seja imaginar que todos os imóveis de uma família devam receber o mesmo tratamento. Uma residência de alto padrão, apartamentos destinados à locação, uma casa de férias e um terreno adquirido para valorização possuem finalidades distintas. Suas estruturas jurídicas também podem ser diferentes. Assim como um projeto arquitetônico começa pela compreensão de como cada espaço será utilizado, o planejamento patrimonial deve começar pela finalidade de cada ativo.
Antes de constituir uma holding, é necessário avaliar a composição familiar, os custos tributários, a intenção de venda, a sucessão e os objetivos de longo prazo. A holding é uma excelente ferramenta quando inserida no projeto correto. Fora dele, pode representar apenas mais custos e complexidade. Quem investe milhões na escolha, localização e valorização de um imóvel deveria dedicar a mesma atenção à estrutura jurídica destinada a protegê-lo e transmiti-lo. Porque patrimônio de alto padrão também exige planejamento de alto nível.
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Fábio Fernandes Lunardi é advogado e especialista em Direito Tributário – OAB/PR 35.102
Sócio fundador da Fernandes Lunardi Advogados
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Prova, Contrato e Preservação da Empresa: Como o TJPR tem decidido os conflitos societários
Um panorama dos julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre dissolução parcial, exclusão de sócio, desconsideração da personalidade jurídica e tutelas de urgência.
INTRODUÇÃO
O conflito entre sócios raramente começa no fórum. Começa numa reunião que não foi convocada, num balanço que atrasou, numa retirada de caixa que ninguém explicou ou numa sucessão que nunca foi planejada. Quando finalmente chega ao Judiciário, a pergunta deixa de ser quem tem razão e passa a ser outra, bem mais incômoda: quem consegue provar o que alega?
No Paraná, onde tantas empresas nasceram como negócios familiares e cresceram sob a forma de sociedade limitada, essa passagem do desentendimento ao processo é especialmente sensível. Sócios que dividiram a mesa por décadas, herdeiros que receberam quotas sem nunca terem escolhido ser sócios uns dos outros, grupos de empresas que cresceram sem fronteiras claras entre si: é esse o pano de fundo dos litígios societários que o Tribunal de Justiça do Paraná tem sido chamado a resolver.
A leitura dos julgados recentes do TJPR revela uma coerência que merece atenção. Na dissolução parcial, a Corte privilegia a preservação da empresa e trata a data de corte e o critério de avaliação como questões que, uma vez fixadas, não se reabrem. Na exclusão de sócio, a justa causa exige prova concreta de falta grave, e não apenas o desgaste da relação. Na desconsideração da personalidade jurídica, o grupo econômico, ainda que familiar, não basta sem confusão patrimonial ou desvio de finalidade. E a intervenção judicial na gestão, por liminar, segue sendo medida de exceção absoluta.
O fio que une essas quatro linhas é simples de enunciar e difícil de praticar: no TJPR, a briga societária costuma ser decidida muito antes da petição inicial: no contrato social, nas atas e na contabilidade.
Esta coluna percorre cada uma dessas frentes a partir de decisões concretas e termina com o que elas ensinam a quem está redigindo, revisando ou herdando um contrato social hoje.
DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES
A ação de dissolução parcial é uma das portas de entrada mais frequentes do conflito societário no Judiciário. Por ela passam o sócio que quer sair, o sócio excluído e os herdeiros do sócio falecido que não ingressam na sociedade, todos em busca do valor de sua participação, os chamados haveres. Nos julgados recentes do TJPR, o procedimento aparece guiado por duas preocupações constantes: manter a empresa viva e dar estabilidade às etapas já decididas.
A primeira aparece de forma nítida quando o autor pede mais do que precisa. O Tribunal entende que o pedido de dissolução total contém o de dissolução parcial, de modo que resolver a sociedade apenas em relação ao sócio dissidente não configura julgamento fora do pedido (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0000056-24.2014.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI – J. 06.11.2025). Na prática, o juiz pode preservar a atividade, os empregos e a relação com credores mesmo quando um dos sócios pediu o fim de tudo. É o princípio da preservação da empresa deixando de ser enunciado abstrato para virar solução de caso concreto.
A segunda preocupação se revela na fase de liquidação. Em agravo contra decisão que rejeitou impugnações ao laudo, o TJPR limitou a perícia ao levantamento do patrimônio social na data da dissolução fixada anteriormente e recusou a rediscussão de pontos já resolvidos (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0068110-59.2025.8.16.0000 – Londrina – Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA – J. 19.11.2025). A mesma lógica vale para a sociedade de fato reconhecida em juízo: o retirante recebe com base na situação patrimonial da data da resolução (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0007992-90.2020.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA – J. 24.03.2025). A apuração de haveres serve para liquidar o que foi decidido, não para reabrir o mérito pela porta da perícia.
O critério de avaliação segue a mesma rota de previsibilidade. Quando o contrato social é omisso, o TJPR afasta o fluxo de caixa descontado e o valor real de mercado para adotar o balanço de determinação do art. 606 do CPC (TJPR – 11ª Câmara Cível – 0007626-06.2022.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA – J. 31.08.2026). Esse balanço avalia bens e direitos, tangíveis e intangíveis, a preço de saída na data da resolução, mas não incorpora a expectativa de lucros futuros. O STJ reforçou a linha em agosto de 2025, no REsp 2.063.134/MG: nem a recusa da sociedade em entregar documentos ao perito autoriza trocar o método, e a saída foi reabrir a instrução. Para o sócio de uma empresa cujo valor está sobretudo na capacidade de gerar resultado, a diferença entre os dois métodos pode ser expressiva. Daí a importância de o contrato social dizer, com clareza, como os haveres serão calculados.
Há ainda uma fronteira menos explorada, onde o direito societário encontra o tributário. O TJPR já enfrentou a inclusão, nos haveres, de créditos fiscais recebidos pela sociedade depois da data de corte (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0070543-36.2025.8.16.0000 – Pato Branco – Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA – J. 03.12.2025). O problema é real para muitas empresas: créditos de teses tributárias costumam nascer de recolhimentos antigos e só ser reconhecidos anos depois, quando o sócio já saiu. Economicamente, o direito já existia na data da resolução, ainda que contingente. A dúvida é se, e como, o balanço de determinação deve captá-lo. Nesse caso, o TJPR entendeu que os valores referentes ao crédito fiscal recebidos após a sentença de dissolução da sociedade não devem compor a base de cálculo para apuração de haveres.
EXCLUSÃO DE SÓCIO: FALTA GRAVE SE PROVA, NÃO SE PRESUME
Se a dissolução parcial é a saída voluntária, a exclusão é a saída forçada, e o TJPR a trata com o rigor correspondente. O art. 1.030 do Código Civil exige falta grave no cumprimento das obrigações de sócio. Desgaste pessoal ou perda da affectio societatis, isoladamente, não bastam, e há improcedências recentes justamente pela ausência dessa prova (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0004734-04.2022.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF – J. 26.06.2026). Vale lembrar também que a exclusão não é confisco: o sócio excluído, mesmo por justa causa, tem direito aos seus haveres, apurados pelos mesmos critérios vistos acima.
Quando a prova existe, a exclusão pode ocorrer. Numa sociedade formada por herdeiros dos fundadores, o Tribunal manteve a exclusão judicial de um sócio administrador com base no relatório da interventora nomeada no processo, que apontou ausência de controle contábil, vendas não contabilizadas, subfaturamento e confusão patrimonial com empresas ligadas a ele (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0007217-44.2021.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA – J. 10.12.2025). A estrutura familiar e o capital pulverizado entre muitos herdeiros não impediram a medida.
O caso traz três lições. A primeira é de quórum: na exclusão judicial, conta-se a maioria do capital dos demais sócios, descontadas as quotas do acusado (Enunciado 216 do CJF), o que permite a minoritários reunidos excluir um sócio relevante. A segunda é de individualização: a ação mirava dois administradores, mas, quando os próprios sócios atribuíram as faltas a apenas um deles, o pedido contra a outra caiu. Falta grave é conduta pessoal e precisa ser imputada a quem a praticou. A terceira é de estratégia processual: foi a intervenção judicial que produziu a prova que os demais sócios, afastados da gestão, não tinham.
Há, ainda, o caminho fora do Judiciário. O art. 1.085 do Código Civil permite que a maioria do capital exclua o minoritário que ponha em risco a continuidade da empresa por atos de inegável gravidade. Para isso, o contrato social precisa prever a exclusão por justa causa, e a deliberação deve ocorrer em reunião ou assembleia convocada para esse fim, com ciência prévia do acusado e oportunidade de defesa; desde a Lei 13.792/2019, esse rito é dispensado nas sociedades de apenas dois sócios. Sem a cláusula, ou contra quem detém metade ou mais do capital, a via volta a ser a judicial. E uma exclusão extrajudicial conduzida sem rito costuma retornar, anos depois, como ação anulatória.
Por fim, a exclusão não se antecipa por liminar sem demonstração da probabilidade do direito (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0083965-78.2025.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN – J. 02.03.2026). E, como o STJ considera a existência de justa causa questão de prova, barrada pela Súmula 7, o que se decide no TJPR tende a ser a palavra final.
Excluir sócio é possível. Mas a ação se ganha com documentos, não com o relato do desentendimento.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIADADE JURÍDICA E GRUPO ECONÔMICO
A autonomia patrimonial é a razão de ser da sociedade limitada, e o TJPR tem tratado a desconsideração da personalidade jurídica como exceção. Desde a Lei 13.874/2019, o art. 50 do Código Civil exige abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e o seu § 4º é expresso: a mera existência de grupo econômico não autoriza a medida. Foi com base nessa regra que o Tribunal manteve a rejeição de um pedido de desconsideração inversa em que a credora só havia demonstrado o grupo.
As transferências de imóveis que ela apontava como suspeitas tinham ocorrido décadas antes do inadimplemento e reforçado o patrimônio da empresa (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0137410-11.2025.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 11.04.2026). O próprio grupo, aliás, precisa ser provado, com direção comum e coordenação de atividades; indício de insolvência não basta.
O cenário muda quando o grupo é familiar e as fronteiras entre as empresas, e entre elas e seus sócios, deixam de existir na prática. Nesses casos, o TJPR tem admitido a desconsideração tanto direta quanto inversa (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0096051-81.2025.8.16.0000 – Rio Negro – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA – J. 03.02.2026). Os sinais são os que o § 2º do art. 50 descreve: uma empresa pagando reiteradamente as obrigações da outra ou do sócio, e ativos transferidos sem contraprestação efetiva.
TUTELAS DE URGÊNCIA
Em quase todo conflito societário há um momento em que um dos lados pede ao juiz que intervenha já: afaste o administrador, nomeie um interventor, bloqueie movimentações. O TJPR trata esses pedidos como medida excepcional. Interferir na gestão de uma empresa em funcionamento, antes de ouvir a outra parte, exige mais do que a narrativa do sócio insatisfeito. O art. 300 do CPC pede probabilidade do direito e perigo de dano, e em matéria societária isso se traduz em indícios documentais concretos de má gestão ou de risco ao patrimônio social.
O caso da sociedade de herdeiros, visto no tópico sobre exclusão, mostra o que está em jogo. A intervenção concedida no início do processo foi o que permitiu levantar a prova da falta grave, que os sócios afastados da gestão não tinham como obter sozinhos. Daí a importância de um pedido bem construído. Medidas graduais e menos invasivas, como a exibição de documentos, a prestação de contas ou a abstenção de alienar ativos relevantes, costumam ser um primeiro passo mais viável do que o afastamento imediato, e frequentemente produzem a prova que vai sustentá-lo depois.
Para quem está do outro lado, a lição é simétrica. A melhor defesa contra um pedido de intervenção é uma gestão documentada: balanços em dia, atas regulares e prestação de informações aos demais sócios quando solicitada.
CONCLUSÃO E LIÇÕES PRÁTICAS
Os quatro temas apontam na mesma direção. O TJPR tem decidido os conflitos societários com fidelidade ao contrato social, rigor na exigência de prova e atenção à preservação da empresa. Haveres seguem o critério pactuado ou, na falta dele, o balanço de determinação. A exclusão depende de falta grave demonstrada. A desconsideração exige abuso, não apenas a existência de um grupo. E a intervenção na gestão só vem com indícios concretos.
A consequência prática é que boa parte dessas disputas se resolve antes de começar. Um contrato social que define o critério de apuração de haveres e prevê a exclusão por justa causa, uma rotina de atas e balanços em dia e uma separação patrimonial real entre empresas e sócios valem mais do que qualquer tese levada ao processo depois.
Cada caso, claro, tem suas particularidades, e as decisões aqui comentadas refletem as circunstâncias de cada processo.
Ainda assim, o recado é claro: o contrato social não é formalidade de abertura. É o primeiro documento que o juiz vai ler quando os sócios deixarem de se entender.
Lucas Lorenzetti é Advogado no Fernandes Lunardi
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Educar para herdar: o maior patrimônio que uma família pode construir
Pais e mães dedicam décadas de trabalho para construir e formar patrimônio. Empresas são consolidadas, imóveis adquiridos, investimentos acumulados e negócios familiares crescem geração após geração. No entanto, uma pergunta ainda recebe pouca atenção. Quem está sendo preparado para administrar tudo isso?
Patrimônio sem educação transforma herança em fonte de conflito!
O planejamento sucessório é frequentemente associado a holdings, testamentos, doações em vida, acordos societários e estratégias tributárias. Esses instrumentos são importantes, mas representam parte da solução. Antes da organização jurídica, existe um desafio muito maior: o de formar herdeiros preparados para assumir responsabilidades. Patrimônio sem educação transforma herança em fonte de conflito. Por outro lado, quando valores, responsabilidades e propósitos são transmitidos ao longo da vida, a sucessão deixa de ser apenas a transferência de bens para se tornar a continuidade de um legado.
A preparação começa muito antes da abertura de um inventário, da doação de um bem, ou até de um automóvel. Ela acontece nas conversas em família, na transparência sobre a história da empresa, na educação financeira dos filhos, na participação gradual das novas gerações nas decisões e, principalmente, no exemplo deixado pelos pais. Cada família encontrará seu próprio caminho. Algumas optarão pela criação de conselhos de família, outras por protocolos familiares, holdings ou acordos de sócios. Todas essas ferramentas contribuem para uma governança sólida. Contudo, nenhuma delas substitui a formação humana daqueles que, um dia, receberão a responsabilidade de preservar o patrimônio construído pelas gerações anteriores.
Em um momento em que tanto se fala em inovação, inteligência artificial e ESG, vale lembrar que a inovação mais importante para uma empresa familiar talvez não esteja na tecnologia, mas na forma como prepara seus sucessores. E a governança, representada pela letra “G” do ESG, começa muito antes da sala de reuniões, ela nasce: dentro de casa; no diálogo entre pais e filhos; na construção da confiança e na transmissão de valores. O verdadeiro legado de uma família não está apenas no patrimônio que ela acumula, mas na capacidade da próxima geração de administrá-lo com responsabilidade, ética e visão de futuro. Afinal, herança é aquilo que se recebe. Legado é aquilo que se aprende a preservar.
Fábio Fernandes Lunardi é colunista da Revista Top View
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Casa de férias: patrimônio, memórias e sucessão familiar
A casa na praia, o apartamento de temporada ou o refúgio na serra costumam representar muito mais do que um patrimônio imobiliário. São lugares onde famílias celebram conquistas, reúnem gerações e constroem lembranças que atravessam décadas.
Justamente por carregarem forte valor emocional, esses imóveis estão entre os bens que mais geram conflitos
Paradoxalmente, justamente por carregarem forte valor emocional, esses imóveis estão entre os bens que mais geram conflitos familiares quando não existe planejamento sucessório. É comum que os proprietários concentrem seus esforços na aquisição, manutenção e valorização do imóvel, mas deixem para discutir sua sucessão apenas quando um evento inesperado acontece. Nesse momento, questões que pareciam simples passam a gerar divergências: quem ficará responsável pela administração do imóvel? Como serão divididas as despesas? Todos os herdeiros desejam manter o bem? E se alguns quiserem vender enquanto outros pretendem preservá-lo?
A ausência de regras claras frequentemente transforma um patrimônio destinado ao lazer da família em fonte de desgaste emocional e conflitos prolongados. O desafio se torna ainda maior quando o imóvel possui elevado valor de mercado ou quando sua utilização está ligada a tradições familiares construídas ao longo de muitos anos. Nesses casos, a discussão deixa de ser apenas patrimonial e passa a envolver aspectos afetivos, tornando as decisões mais difíceis.
Felizmente, existem instrumentos jurídicos capazes de organizar essa transição de forma segura e planejada. Estruturas como holdings familiares, associadas a acordos de sócios ou acionistas e mecanismos de governança, permitem que os patriarcas mantenham o controle, o usufruto e o poder de decisão sobre o patrimônio durante sua vida, ao mesmo tempo em que organizam sua futura transmissão aos herdeiros. Somam-se a isso ferramentas como a doação com reserva de usufruto e outras soluções sucessórias que estabelecem regras claras para administração, utilização e transferência dos bens, reduzindo significativamente os riscos de disputas futuras. Mais do que buscar economia tributária ou simplificação sucessória, o planejamento tem como principal objetivo preservar a harmonia familiar e garantir que o patrimônio cumpra sua verdadeira função: servir às pessoas que o construíram e às gerações que o sucederão. Afinal, o valor de uma casa de férias não está apenas em sua localização, arquitetura ou valorização de mercado. Seu maior patrimônio está nas histórias que abriga, nos encontros que proporciona e nas memórias que ajuda a construir.
Planejar a sucessão desses imóveis é, acima de tudo, uma forma de proteger não apenas bens, mas o legado familiar que eles representam.
Fábio Fernandes Lunardi é colunista da Revista Top View
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Médicos, dividendos e holdings: o novo cenário tributário
A reforma tributária trouxe mudanças relevantes para profissionais de alta renda — especialmente médicos que atuam por meio de pessoas jurídicas e realizam distribuições expressivas de lucros. Com a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), instituído pela Lei nº 15.270/2025, dividendos antes integralmente isentos passaram a sofrer novos mecanismos de tributação. Entre eles, destaca-se a retenção de 10% sobre distribuições mensais superiores a R$ 50 mil para a mesma pessoa física.
Na prática, o modelo tradicional utilizado por muitas clínicas médicas perdeu eficiência. O impacto tributário passou a considerar não apenas os rendimentos de uma única empresa, mas o conjunto das receitas recebidas pela pessoa física. Nesse cenário, holdings patrimoniais e familiares ganharam protagonismo como ferramentas legítimas de organização societária, sucessória e tributária. Isso porque a distribuição de lucros entre pessoas jurídicas não sofre os mesmos gatilhos tributários aplicáveis às distribuições feitas diretamente para pessoas físicas, permitindo maior planejamento do fluxo financeiro dos sócios.
Há também respaldo regulatório para esse modelo. Conselhos Regionais de Medicina já reconheceram a possibilidade de clínicas médicas terem participação societária de holdings patrimoniais, desde que a atividade médica permaneça vinculada à sociedade operacional regularmente inscrita no CRM e com responsável técnico habilitado. Em outras palavras, a holding não exerce atividade médica — ela atua como estrutura patrimonial e societária, permitindo maior organização financeira, sucessória e tributária aos sócios da clínica.
Naturalmente, não se trata de solução automática. A Receita Federal exige substância econômica, organização contábil e coerência operacional. Estruturas artificiais ou sem efetiva finalidade empresarial podem ser desconsideradas pela fiscalização. A nova realidade tributária exige mais do que adaptação: exige planejamento. Médicos e empresários da saúde dedicam décadas à construção de patrimônio, clínicas e investimentos, mas o verdadeiro desafio está em preservar esse legado com segurança e continuidade para as próximas gerações.
Fábio Fernandes Lunardi é colunista da Revista Top View

Doação de quotas em vida: como planejar a sucessão da empresa familiar com segurança
Transferir quotas de uma empresa para os filhos em vida é uma das estratégias mais eficientes de planejamento sucessório. Evita o inventário, reduz conflitos entre herdeiros e permite que o fundador mantenha o controle da empresa durante o processo de transição. Mas para funcionar bem, precisa ser feita com atenção a três pontos: as regras societárias, a tributação e as cláusulas de proteção.
Aspectos societários da doação de quotas
Antes de qualquer doação, o primeiro passo é ler o contrato social da empresa.
Em regra, ele prevê restrições à transferência de quotas — como o direito de preferência dos demais sócios ou a necessidade de anuência expressa de todos para a entrada de um novo sócio.
Nas doações entre pais e filhos, os demais sócios frequentemente precisam ser notificados e concordar com a operação. Ignorar essa etapa pode tornar a doação ineficaz perante a sociedade — ela pode até ser válida entre doador e donatário, mas não produz efeitos no quadro societário.
Após a doação, o contrato social precisa ser alterado para refletir a nova composição de sócios e arquivado na Junta Comercial. Sem esse registro, a transferência não tem eficácia perante terceiros.
Incidência do ITCMD
A doação de quotas é um fato gerador do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. É um imposto estadual, então a alíquota e as regras de cálculo variam conforme o estado.
No Paraná, a alíquota é de 4% sobre o valor patrimonial das quotas, apurado pelo balanço da empresa. Em empresas cujo patrimônio está registrado a valor histórico — o que é comum em holdings patrimoniais — essa base pode ser significativamente menor do que o valor econômico real, o que torna a operação tributariamente eficiente.
Entretanto, a reforma tributária modificou expressamente a base de cálculo para utilizar a base pelo valor de mercado, o que pode elevar consideravelmente o imposto devido a partir de sua vigência.
Por isso, analisar a legislação estadual antes de estruturar a operação é indispensável. O ITCMD deve ser recolhido pelo donatário antes do registro da alteração contratual — a guia de recolhimento é exigida pela Junta Comercial como condição para o arquivamento.
Cláusulas restritivas: proteção patrimonial e familiar
A doação em vida permite algo que o inventário não oferece: controle sobre as condições da transferência.
O doador pode — e geralmente deve — inserir cláusulas restritivas no instrumento de doação para proteger o patrimônio e preservar a continuidade da empresa.
A incomunicabilidade impede que as quotas integrem o patrimônio comum do casamento do donatário — se o filho se divorciar, as quotas não entram na partilha.
A inalienabilidade impede que o donatário venda, ceda ou dê as quotas em garantia sem autorização, mantendo-as dentro do núcleo familiar.
A impenhorabilidade protege as quotas contra penhora por dívidas do donatário — com ressalva importante: essa cláusula não é absoluta, e dívidas fiscais e trabalhistas podem superar a restrição conforme o caso.
A reversão possibilitar que o bem retorne ao doador se o donatário falecer.
Essas cláusulas podem ser combinadas entre si e costumam ser inseridas em escritura pública de doação, exigida por lei quando a operação envolve valores relevantes.
Além disso, uma das combinações mais estratégicas é a doação com reserva de usufruto vitalício. O doador transfere a propriedade das quotas para os filhos, mas reserva para si o direito de receber os lucros e dividendos distribuídos pela empresa enquanto viver.
Na prática, os filhos já figuram como sócios no contrato social — o que facilita a sucessão futura e evita o inventário —, mas o fundador continua participando dos resultados da empresa.
É possível, ainda, definir contratualmente que o direito de voto permanece com o doador, preservando o controle sobre as decisões estratégicas durante o período de transição. Com o falecimento do usufrutuário, a propriedade plena se consolida automaticamente nos donatários, sem necessidade de inventário sobre essas quotas.
Por onde começar
A doação de quotas é uma ferramenta poderosa, mas exige planejamento cuidadoso. Cada empresa tem uma estrutura societária diferente, cada família tem uma dinâmica própria, e cada estado tem regras de ITCMD distintas. O ponto de partida é sempre a análise do contrato social e do patrimônio da empresa, seguida de uma simulação tributária e da definição das cláusulas de proteção adequadas para aquele núcleo familiar específico. Planejar bem a sucessão hoje é o que garante que o patrimônio construído ao longo de décadas chegue à próxima geração de forma organizada, sem conflitos e com o menor custo possível.
Fábio Fernandes Lunardi
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Estratégia de Liquidez e Preservação Patrimonial na Sucessão
Para a gestão de grandes patrimônios, a mera acumulação de bens não é garantia de segurança no cenário atual. O crescimento de famílias empresárias trouxe à tona um desafio crítico: a diferença entre o patrimônio imobilizado e a capacidade de liquidez.
Sem um planejamento estruturado, a riqueza pode se tornar um fardo em momentos de transição, como no caso de falecimento do patriarca/matriarca. Este geralmente é o momento no qual há necessidade imediata de capital para obrigações fiscais ou sucessórias, forçando a venda apressada de ativos estratégicos a valor reduzido.
Assim, verdadeira preservação patrimonial reside na habilidade de tornar o patrimônio acessível e eficiente, garantindo que as gerações futuras não herdem apenas ativos, mas uma estrutura financeira saudável e funcional.
Como garantir a liquidez dos herdeiros?
A liquidez não deve ser vista como um acaso, mas como um mecanismo construído através de instrumentos jurídicos e financeiros sofisticados. Para famílias com ativos concentrados em imóveis ou participações societárias, a ausência de caixa pode paralisar a continuidade dos negócios.
Para evitar isso, algumas estratégias podem ser adotadas:
- Holdings: Algumas estruturas societárias podem ser criadas com o único objetivo de acumular lucros e reservas de outras sociedades da família, instituindo regras específicas para sua utilização, a fim de garantir liquidez em momentos críticos e evitar a nova tributação de alta renda.
- Seguros de Vida Estratégicos: O seguro de vida, apesar de ser popular, pode ser usado como instrumento de facilitação da sucessão, mas poucos sabem as verdadeiras vantagens que pode conferir. Quando os patriarcas falecem, é comum que herdeiros não tenham liquidez para o pagamento de tributos e de outros gastos necessários, de modo que a instituição de um seguro pode auxiliar com esse problema. Além disso, o valor do seguro não é sujeito a inventário.
- Previdência privada (VGBL/PGBL): A previdência privada na modalidade VGBL ou PGBL também não é sujeita a inventário e pode garantir liquidez imediata à família no caso de falecimento do patriarca.
Essas ferramentas, quando integradas a estruturas jurídicas adequadas, asseguram que o patrimônio familiar não seja depreciado pela falta de liquidez.
Qual a vantagem de garantir a liquidez dos herdeiros?
Ainda que ativos que garantam a liquidez patrimonial possam não ser os mais vantajosos em termos de valorização patrimonial, eles são importantes para preservar os bens do ativo da família que não tenham fácil liquidez e que tenham alto custo de manutenção.
Um grande exemplo é o patrimônio imobiliário. Ainda que seja capaz de gerar renda locatícia ou de venda, geralmente requer altas despesas de manutenção que podem não ser facilmente suportadas pelos herdeiros.
E, como se sabe, a falta de manutenção e cuidado com ativos de alto valor faz com que percam valor de mercado exponencialmente.
Por isso, diversificar ativos visando garantir liquidez a futuros herdeiros é uma forma indireta de preservar o patrimônio familiar.
Como iniciar estratégias de preservação de patrimônio e liquidez?
Cada família precisa de uma análise específica e que depende do seu momento. As estratégias dependem de saber se a família ainda está construindo seu patrimônio, podendo adotar riscos mais elevados, ou se está consolidando o patrimônio, o que justifica a adoção de medidas mais conservadoras.
Existem estratégias iniciais, como a criação de testamentos, formalização de pactos antenupciais, instituição de usufruto, contratação de seguros de vida ou de previdência privada, bem como estratégias complexas, que preveem a criação de pessoas jurídicas, doações em vida e modificação de domicílio fiscal.
O equilíbrio entre crescimento, liquidez e preservação não é uma fórmula genérica, mas uma arquitetura personalizada. Uma estratégia bem-sucedida exige o acompanhamento constante das legislações tributária e societária, antecipando riscos antes que eles se tornem prejuízos. Contar com a assessoria especializada do nosso escritório significa ter ao seu lado profissionais que compreendem a complexidade das relações familiares e empresariais.
O desenvolvimento desses mecanismos é o investimento mais inteligente para quem deseja transformar riqueza em legado.
Fábio Fernandes Lunardi
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Anulação de testamento: Causas mais comuns
O testamento constitui um dos mais relevantes instrumentos do Direito Sucessório, possibilitando que testador possa organizar a distribuição de seus bens no caso de seu falecimento.
No entanto, nem todo testamento é válido – e a lei prevê situações específicas em que pode ser invalidado, principalmente quando ignora herdeiros, vínculos familiares ou se foi realizado em situações críticas. Portanto, para que produza efeitos jurídicos válidos, é indispensável que obedeça a algumas regras e formalidades.
Caso não cumpridas as formalidades, os vícios criados poderão ensejar a nulidade ou a anulabilidade do inventário, que poderá perder sua eficácia, comprometendo a segurança jurídica e fomentando conflitos entre os herdeiros, especialmente quando algum deles for prejudicado.
Infelizmente não é incomum que testamentos possuam vícios e possam ser invalidados, possibilitando que herdeiros o impugnem com a finalidade de invalidá-lo.
Por isso, a legislação confere o direito de impugnar a validade do testamento por incapacidade ou vício formal.
Incapacidade do Testador
Uma das causas mais frequentes de invalidação é a ausência de capacidade no momento da elaboração do ato.
- Discernimento: o Código Civil exige que o testador tenha pleno discernimento para expressar sua vontade (Art. 1.860). Estados de demência, doenças neurodegenerativas ou debilidade física e psíquica extrema que retirem a consciência do ato no momento da lavratura invalidam o testamento.
- Capacidade Antecipada: diferente da regra geral de capacidade civil, os maiores de 16 anos já possuem plena capacidade testamentária ativa, podendo testar sem a necessidade de assistência (Art. 1.860, parágrafo único).
- Prova: a incapacidade deve ser comprovada de forma inequívoca em relação ao momento exato de vontade, geralmente por meio de laudos médicos e prontuários contemporâneos ao ato.
Vícios de Vontade (Consentimento)
O testamento é anulável quando a vontade do testador não foi livre e consciente, conforme o Art. 1.909 do Código Civil. O prazo para anulação nesses casos é de 4 anos, a contar do conhecimento do vício:
- Erro: quando o testador se equivoca quanto à identidade da pessoa beneficiada ou ao objeto principal da disposição.
- Dolo: quando o testador é induzido maliciosamente por terceiros a dispor de seus bens de forma diversa da que faria espontaneamente.
- Coação: quando o testador é constrangido física ou psicologicamente a testar sob ameaça ou temor.
Inobservância da Forma Legal
A legislação brasileira é rigorosa quanto às solenidades das modalidades testamentárias (público, particular ou cerrado). A sua ausência de requisitos essenciais – como o número de testemunhas idôneas, a leitura perante tabelião ou a assinatura das partes – pode gerar a nulidade absoluta do instrumento.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o rigor formalista em casos específicos, privilegiando a vontade real do testador se esta puder ser comprovada por outros meios, mesmo diante de pequenos defeitos formais.
Proteção da Legítima
É comum confundir a violação da legítima com a anulação total do testamento. No entanto, quando o testador dispõe de mais de 50% de seu patrimônio possuindo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge), não ocorre a anulação do ato, mas sim a redução das disposições testamentárias (Art. 1.967). O testamento é preservado, sendo apenas reduzido ao limite da quota disponível.
Beneficiários Impedidos
São nulas as disposições que beneficiem pessoas que poderiam influenciar a vontade do testador ou comprometer a imparcialidade do ato (Arts. 1.802). Estão impedidos de receber:
- Quem escreveu o testamento a rogo (a pedido);
- As testemunhas do ato;
- O tabelião ou autoridade que lavrou o instrumento.
Falsidade e Fraude
A falsificação de assinatura ou a adulteração do conteúdo do testamento são causas de nulidade absoluta. Por tratar-se de ilícitos graves, além da invalidação cível, os responsáveis podem sofrer sanções penais por falsidade documental e estelionato.
Orientação Profissional
A elaboração e a eventual impugnação de um testamento exigem conhecimento técnico especializado. A atuação de um advogado na área sucessória é fundamental para garantir a validade formal e material do testamento, prevenir futuras ações de anulação, orientar herdeiros quanto à viabilidade jurídica da contestação e reduzir conflitos familiares e litígios prolongado, já que cada caso possui particularidades próprias.
Fábio Fernandes Lunardi
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Herança e Justiça: O que o Herdeiro deve fazer quando é excluído do inventário?
Manter um relacionamento saudável e harmonioso com os familiares nem sempre é uma tarefa simples.
A grande carga emocional que envolve os relacionamentos familiares, por vezes, faz com que pequenas diferenças se transformem em conflitos de grandes proporções, que por sua vez, podem ocasionar um rompimento completo no vínculo afetivo entre os familiares.
Neste contexto, não é incomum que após o falecimento de um ascendente, um ou mais herdeiros sejam excluídos do processo de inventário pelos demais herdeiros, mesmo tendo direito ao recebimento de seu quinhão da herança.
Quando isso acontece, o que o Herdeiro Excluído deverá fazer para garantir seus direitos?
A resposta pode variar a depender da fase em que se encontre o processo de inventário dos bens que integram a herança.
1ª Hipótese – Caso o inventário não tenha sido concluído, isso implica dizer que a partilha dos bens do autor da Herança ainda não ocorreu. Nesta hipótese, o herdeiro excluído deverá requerer sua habilitação no processo, comprovando sua qualidade de herdeiro por meio das provas necessárias (Certidão de nascimento, Certidão de Casamento, ou outras capazes de atestar o vínculo que lhe confere o direito a herança).
2ª Hipótese – Caso o inventário tenha sido concluído com a consequente partilha dos bens, caberá ao herdeiro excluído ajuizar uma ação de petição de herança. Essa ação pode ser proposta pelo herdeiro excluído contra dos demais herdeiros e tem a finalidade de demonstrar a qualidade de herdeiro daquele que foi excluído e realizar uma nova partilha, que deverá levar em consideração o herdeiro excluído, para que este também receba o quinhão da herança a que tem direito.
Ser excluído do processo de inventário é uma situação difícil para o herdeiro que em um momento de luto, poderá se ver obrigado a enfrentar um conflito com seus familiares para receber um direito que lhe pertence.
Contudo, é uma situação que fere princípios fundamentais do direito e deve ser combatida com firmeza, podendo ser resolvida mediante a adoção do procedimento jurídico adequado.
Independentemente de qual seja a solução jurídica adequada para a resolução deste problema, é fundamental contar com o suporte jurídico adequado de um advogado especializado em Direito de Família, Sucessões e Inventário para orientá-lo em todas as fases do processo, oferecendo segurança jurídica e o melhor suporte técnico para que você e sua família passem por esse momento difícil com tranquilidade.
Fábio Fernandes Lunardi
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Antecipação da Partilha: Deixe seu legado organizado ainda em vida
O planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para garantir a tranquilidade e a proteção do patrimônio familiar. Preparar a sucessão não é apenas um ato que gera economia, é um ato de responsabilidade que gera segurança aos herdeiros e evita conflitos, sempre respeitando a vontade dos patriarcas.
Os altos custos envolvidos em um processo de inventário tradicional podem gerar desgastes emocionais e financeiros significativos para os herdeiros. É nesse cenário que o planejamento sucessório bem estruturado se destaca como uma solução inteligente, econômica e humanizada.
O planejamento sucessório consiste na adoção de um conjunto de estratégias jurídicas e financeiras voltadas à organização da transferência de bens e direitos de uma pessoa para seus herdeiros, ou para quem ela desejar, antes de seu falecimento.
A grande vantagem é que o titular do patrimônio mantém total controle sobre como seus bens serão distribuídos, assegurando o cumprimento de sua vontade e evitando litígios judiciais em disputas pela herança.
A doação com reserva de usufruto é um dos pilares desse processo, pois permite que a distribuição seja definida e, em alguns casos, até concretizada em vida, reduzindo a necessidade de inventário formal após a morte, procedimento que costuma ser demorado e oneroso.
Existem, todavia, outros instrumentos que podem organizar a sucessão, ainda que somente tenham efeitos após o falecimento dos patriarcas, veja-se:
- Testamento: Um documento essencial para expressar suas últimas vontades sobre a destinação de parte do seu patrimônio, respeitando sempre a legislação vigente (especialmente a legítima dos herdeiros necessários).
- Seguros, previdência privada e fundos de investimento: Permitem a transferência direta de recursos aos beneficiários, sem a necessidade de inventário, proporcionando liquidez imediata.
- Holding familiar: Ideal para patrimônios maiores ou empresas familiares. Essa estrutura societária centraliza a gestão dos bens, facilita a sucessão empresarial e otimiza a carga tributária.
A ausência de um planejamento sucessório é uma das principais causas de desentendimentos familiares após o falecimento de um ente querido. O planejamento prévio, com regras claras e documentadas, previne disputas e litígios, garantindo um processo sucessório harmonioso e previsível.
Além disso, o planejamento antecipado simplifica significativamente o inventário, tornando-o mais rápido e econômico, o que é extremamente vantajoso durante o luto, já que a última coisa que uma família precisa enfrentar é a burocracia de um inventário. O planejamento sucessório traz clareza, previsibilidade e serenidade, permitindo que os herdeiros se concentrem na união e no acolhimento mútuo.
Caso não realizado, obrigatoriamente a totalidade do patrimônio do falecido será objeto de inventário que, a depender do valor do patrimônio, pode envolver custos elevados com impostos, taxas cartorárias e honorários advocatícios.
Antecipando este planejamento é possível otimizar a carga tributária, parcelar custos e evitar multas, reduzindo o impacto financeiro sobre os herdeiros e a perda patrimonial na sucessão.
A doação em vida com reserva de usufrutoé uma das estratégias eficazes para antecipar a transmissão sem comprometer a segurança financeira do doador, garantindo usufruto vitalício e redução de custos futuros, especialmente quando combinada com a constituição de uma holding.
E os seguros, a previdência privada, fundos e planos como PGBL e VGBL, proporcionam liquidez imediata aos beneficiários, sem necessidade de inventário.
Por isso, planejar a sucessão significa proteger quem mais importa, garantindo que o legado seja transmitido com harmonia, economia e segurança.
Fábio Fernandes Lunardi
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